| Projeto: |
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PL 821 30/11/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-821/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0821-2021 |
| Promovente: |
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Isac Felix |
| Ementa: |
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DISPÕE A CRIAÇÃO DE COTAS PARA PESSOAS PORTADORAS DA SÍNDROME DE DOWN NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADMINISTRACAO DIRETA / ADMINISTRACAO INDIRETA / CARGO / COTA / EMPREGO / INCLUSAO / INTEGRACAO / ORGAOS PUBLICOS / PESSOA COM DEFICIENCIA / QUANTIDADE / RESERVA / SINDROME DE DOWN / TRABALHO / VAGA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 29/11/2021 | Encaminhado em 30/11/2021 | | SGP42 | Recebido em 30/11/2021 | Encaminhado em 30/11/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 30/11/2021 | Encaminhado em 30/11/2021 | | PRESID | Recebido em 30/11/2021 | Encaminhado em 30/11/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 30/11/2021 | Encaminhado em 16/02/2022 | | CCJ | Recebido em 16/02/2022 | |
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